Seder Nashim · Massechet Ketubot · Perek Yud-Bet · Mishná 1 de 4

A promessa de sustentar a enteada, mesmo depois do divórcio

הַנּוֹשֵׂא אֶת הָאִשָּׁה וּפָסְקָה עִמּוֹ כְּדֵי שֶׁיָּזוּן אֶת בִּתָּהּ חָמֵשׁ שָׁנִים
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

Abrindo o Perek Yud-Bet, a mishná trata do compromisso que um homem assume, ao se casar, de sustentar a filha que sua esposa teve de um casamento anterior — obrigação que persiste mesmo depois de um divórcio, inclusive em paralelo a um compromisso idêntico assumido por um segundo marido.

Aquele que se casa com a mulher e ela estipulou com ele que sustentaria sua filha por cinco anos, é obrigado a sustentá-la por cinco anos. Casou-se ela com outro e estipulou com ele que sustentaria sua filha por cinco anos, também ele é obrigado a sustentá-la por cinco anos. Não diga o primeiro "quando ela vier a mim, eu a sustentarei", mas leva-lhe o sustento até onde está sua mãe. E do mesmo modo, não digam os dois "eis que a sustentamos juntos como um só", mas um a sustenta e o outro lhe dá o valor do sustento.Quando um homem se casa com uma mulher que já tem uma filha de um casamento anterior, ele pode assumir, como condição do casamento, o compromisso formal de sustentar essa enteada por um período determinado — cinco anos, no exemplo da mishná. Esse compromisso, uma vez assumido formalmente (por documento, aquisição jurídica, ou testemunhas), permanece vinculante mesmo que o casamento com a mãe termine antes do prazo: ele não pode condicionar o cumprimento à menina vir morar com ele, pois a obrigação era incondicional; em vez disso, ele deve levar o sustento até onde a menina realmente mora — normalmente com sua mãe, segundo a regra geral de que a filha permanece com a mãe. Se, nesse ínterim, a mãe se casa novamente e o novo marido assume o mesmo tipo de compromisso quanto à mesma menina, ambos os homens ficam simultaneamente obrigados — o compromisso do primeiro marido não se extingue pela existência do segundo. Mas a mishná proíbe que os dois dividam a tarefa prática de sustento diretamente (por exemplo, cada um fornecendo metade dos alimentos), pois isso geraria disputas e incerteza sobre quem forneceu o quê; em vez disso, apenas um dos dois efetivamente sustenta a menina com alimentos reais, e o outro lhe paga o valor monetário equivalente ao sustento que deveria ter fornecido.

הַנּוֹשֵׂא אֶת הָאִשָּׁה וּפָסְקָה עִמּוֹ כְּדֵי שֶׁיָּזוּן אֶת בִּתָּהּ חָמֵשׁ שָׁנִים, חַיָּב לְזוּנָהּ חָמֵשׁ שָׁנִים. נִשֵּׂאת לְאַחֵר וּפָסְקָה עִמּוֹ כְּדֵי שֶׁיָּזוּן אֶת בִּתָּהּ חָמֵשׁ שָׁנִים, חַיָּב לְזוּנָהּ חָמֵשׁ שָׁנִים. לֹא יֹאמַר הָרִאשׁוֹן לִכְשֶׁתָּבֹא אֶצְלִי אֲזוּנָהּ, אֶלָּא מוֹלִיךְ לָהּ מְזוֹנוֹתֶיהָ לִמְקוֹם אִמָּהּ. וְכֵן לֹא יֹאמְרוּ שְׁנֵיהֶם הֲרֵי אָנוּ זָנִין אוֹתָהּ כְּאֶחָד, אֶלָּא אֶחָד זָנָהּ וְאֶחָד נוֹתֵן לָהּ דְּמֵי מְזוֹנוֹת:

Fonte na Torá · מָקוֹר בַּתּוֹרָה

A força vinculante de um compromisso assumido livremente — mesmo sem envolver o nome Divino, como no caso de um voto — deriva do princípio bíblico de que a palavra dada não pode ser quebrada, a mesma base sobre a qual a Guemará constrói a obrigação de sustentar a enteada mesmo após o fim do casamento com a mãe.

Bamidbar (Números) 30:3
אִישׁ כִּי יִדֹּר נֶדֶר לַה' אוֹ הִשָּׁבַע שְׁבֻעָה לֶאְסֹר אִסָּר עַל נַפְשׁוֹ לֹא יַחֵל דְּבָרוֹ כְּכָל הַיֹּצֵא מִפִּיו יַעֲשֶׂה
Quando um homem fizer um voto ao Eterno, ou jurar juramento, obrigando-se por algo, não quebrará sua palavra; fará conforme tudo o que saiu de sua boca.

A Torá exige que a palavra dada, uma vez expressa como compromisso, seja cumprida integralmente, sem que o tempo ou a mudança de circunstâncias a esvazie. Embora o compromisso do marido de sustentar a enteada não seja tecnicamente um voto religioso, mas uma condição civil do casamento (pasak), a Guemará trata sua força vinculante com a mesma seriedade — uma vez que ele se comprometeu formalmente, o compromisso sobrevive à própria mudança de circunstâncias que o originou (o fim do casamento com a mãe), assim como um voto não se anula pela mudança de sentimentos de quem o fez. É precisamente essa força que impede o primeiro marido de condicionar retroativamente seu compromisso ("quando ela vier a mim") a algo que nunca fora parte do acordo original.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, detalha as formas jurídicas pelas quais esse compromisso se torna vinculante, e conecta a mishná ao princípio geral de que a filha permanece com a mãe.

Rambam · Perush HaMishná, Ketubot 12:1
וְזֶה שֶׁאָנוּ מְחַיְּבִים בַּעַל הָאֵם בִּמְזוֹנוֹת בִּתָּהּ, כְּמוֹ שֶׁחִיֵּב עַצְמוֹ, בִּתְנַאי שֶׁהָיָה בִּשְׁעַת הַנִּשּׂוּאִין, אוֹ שֶׁיֹּאמַר לְעֵדִים אַתֶּם עֵדַי שֶׁאֲנִי חַיָּב לָזוּן אֶת בִּתָּהּ, אוֹ שֶׁיֹּאמַר הֲרֵי עָלַי חוֹב בִּשְׁטָר לָזוּן אֶת בִּתָּהּ

Rambam explica que a obrigação do marido de sustentar a enteada é sempre voluntária — ele só fica obrigado se assumiu o compromisso de uma destas três formas: como condição estabelecida no momento do casamento (com aquisição jurídica formal, kinyan), ou dizendo diante de testemunhas "sois minhas testemunhas de que me obrigo a sustentar sua filha", ou registrando por escrito, em documento formal, "assumo sobre mim a dívida de sustentar sua filha". Rambam confirma o princípio subjacente, já explicado anteriormente: a filha permanece com a mãe, seja pequena ou grande, enquanto a mãe quiser, e por isso o marido é obrigado a levar o sustento até onde a mãe mora, e não pode exigir que a menina venha até ele.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Bartenura detalha as formas de compromisso e a base do princípio "a filha fica com a mãe".

Bartenura · רע"ב
Ketubot 12:1
הַנּוֹשֵׂא אֶת הָאִשָּׁה וּפָסְקָה עִמּוֹ. בִּשְׁטָר וְקִנְיָן, אוֹ שֶׁאָמַר לְעֵדִים אַתֶּם עֵדַי שֶׁאֲנִי מְחַיֵּב עַצְמִי לָזוּן אֶת בִּתָּהּ שֶׁיֵּשׁ לָהּ מֵאִישׁ אַחֵר... מוֹלִיךְ לָהּ מְזוֹנוֹתֶיהָ לִמְקוֹם שֶׁאִמָּהּ שָׁם, דְּקַיְמָא לָן בַּת אֵצֶל אִמָּהּ בֵּין גְּדוֹלָה בֵּין קְטַנָּה כָּל זְמַן שֶׁהָאֵם רוֹצָה

Bartenura confirma as três formas pelas quais o compromisso se torna vinculante — documento com aquisição formal, ou declaração diante de testemunhas — e explica a expressão "quando ela vier a mim": o primeiro marido tentaria argumentar que, se ainda estivesse casado com a mãe, teria sustentado a menina em sua própria casa, e por isso agora só cumpriria a obrigação se ela viesse morar com ele. A mishná rejeita esse argumento com base no princípio de que a filha permanece com a mãe enquanto esta quiser — seja a filha pequena ou grande —, e por isso é o marido quem deve levar o sustento até onde a mãe mora, e não o contrário. Bartenura observa, por analogia, que o mesmo vale para o filho até os seis anos de idade: ele fica com a mãe, e o pai, obrigado a sustentá-lo, deve fazê-lo enquanto o menino está com ela.

Rashi · רש"י
Ketubot 101b
מַתְנִי' הַנּוֹשֵׂא אֶת הָאִשָּׁה: לָזוּן אֶת בִּתָּהּ — שֶׁהָיָה לָהּ מֵאִישׁ אַחֵר: נִשֵּׂאת — הָאֵם לְאַחֵר שֶׁגֵּרְשָׁהּ הָרִאשׁוֹן: לִכְשֶׁתָּבֹא אֶצְלִי — כְּלוֹמַר אִם הָיִיתִי מְקַיֵּם אֶת אִמָּהּ הָיִיתִי זָנָהּ

Rashi confirma que a "filha" da mishná é fruto de um casamento anterior da mãe, e que "casou-se" refere-se à mãe, que se casa novamente depois de divorciada pelo primeiro marido. Rashi explica a réplica do primeiro marido: sua defesa seria "se eu ainda estivesse casado com a mãe dela, eu a sustentaria em minha casa" — argumento que a mishná rejeita, pois o compromisso original nunca foi condicionado à permanência do casamento. Na Guemará, Rashi aprofunda a discussão sobre as formas exatas de compromisso que geram obrigação plena (cobrável até de bens já vendidos a terceiros) versus obrigação parcial (cobrável apenas dos bens ainda em posse do devedor): a diferença central está em saber se o compromisso foi formalizado por um documento assinado (que cria um "shibud", vínculo sobre todos os bens presentes e futuros do devedor) ou apenas verbalmente diante de testemunhas sem documento formal (que obriga apenas sobre os bens existentes no momento do compromisso).