Seder Nezikin · Massechet Bava Batra · Perek Yud · Mishná 4 de 8

Contratos que exigem o consentimento de ambas as partes

אֵין כּוֹתְבִין שְׁטָרֵי אֵרוּסִין וְנִשּׂוּאִין אֶלָּא מִדַּעַת שְׁנֵיהֶם
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

Em contraste com a mishná anterior, esta trata de três tipos de documento que, por envolverem obrigações recíprocas ou processuais, não podem ser redigidos com base na palavra de apenas uma das partes — exigem o consentimento de ambas desde o início.

Não se redigem contratos de noivado e de casamento senão com o consentimento de ambos, e o noivo paga o salário.Diferentemente do documento de divórcio — que pode ser redigido apenas por iniciativa do marido —, os contratos que criam vínculo matrimonial exigem que ambas as famílias, a do noivo e a da noiva, estejam de acordo com seus termos antes que sejam postos por escrito. O custo do escriba cabe ao noivo.

Não se redigem contratos de arrendamento e de locação por empreitada senão com o consentimento de ambos, e o arrendatário paga o salário.Os contratos que regulam o cultivo de terra alheia — seja por meação, seja por valor fixo — dependem igualmente do acordo entre proprietário e arrendatário sobre os termos específicos; e é o arrendatário, como beneficiário do uso da terra, quem arca com o custo do documento.

Não se redigem documentos de arbitragem, nem qualquer ato do tribunal, senão com o consentimento de ambos, e ambos pagam o salário.Quando duas partes em disputa concordam em designar juízes árbitros e registrar por escrito suas alegações, o documento — e qualquer outro registro formal do processo — só pode ser lavrado com a concordância de ambos os litigantes, e ambos dividem o custo, já que ambos se beneficiam igualmente do processo de arbitragem.

Rabán Shimon ben Gamliel diz: ambos escrevem dois — um para si mesmo, e o outro para si mesmo.Rabán Shimon ben Gamliel discorda do procedimento implícito na mishná: em vez de um único documento contendo as alegações de ambas as partes, cada litigante deveria receber seu próprio documento separado, registrando apenas suas próprias alegações e a identidade do juiz que escolheu.

אֵין כּוֹתְבִין שְׁטָרֵי אֵרוּסִין וְנִשּׂוּאִין אֶלָּא מִדַּעַת שְׁנֵיהֶם, וְהֶחָתָן נוֹתֵן שָׂכָר. אֵין כּוֹתְבִין שְׁטָרֵי אֲרִיסוּת וְקַבְּלָנוּת אֶלָּא מִדַּעַת שְׁנֵיהֶם, וְהַמְקַבֵּל נוֹתֵן שָׂכָר. אֵין כּוֹתְבִין שְׁטָרֵי בֵרוּרִין וְכָל מַעֲשֵׂה בֵית דִּין אֶלָּא מִדַּעַת שְׁנֵיהֶם, וּשְׁנֵיהֶם נוֹתְנִין שָׂכָר. רַבָּן שִׁמְעוֹן בֶּן גַּמְלִיאֵל אוֹמֵר, שְׁנֵיהֶם כּוֹתְבִין שְׁנַיִם, לָזֶה לְעַצְמוֹ וְלָזֶה לְעַצְמוֹ:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam · Perush HaMishná, Bava Batra 10:4
אֲרִיסוּת הוּא שֻׁתָּפוּת בְּפֵרוֹת הַקַּרְקַע. וְקַבְּלָנוּת הוּא שֶׁמְּקַבֵּל הָאָרֶץ בְּחֵלֶק מִפֵּרוֹתֶיהָ, וּלְפִיכָךְ הוּא נוֹתֵן הַשְּׂכִירוּת וַאֲפִלּוּ הוֹבִיר אוֹתָהּ... וְשִׁטְרֵי בֵּרוּרִין הַתְרַצּוּת כָּל אֶחָד מִבָּתֵּי דִּינִין בְּאֵיזֶה אִישׁ שֶׁיִּהְיֶה שֶׁיָּדִין לוֹ... זֶה בּוֹרֵר לוֹ אֶחָד וְזֶה בּוֹרֵר לוֹ אֶחָד... וְאֵינָהּ הֲלָכָה, אֲבָל יִכְתֹּב שְׁטָר אֶחָד וְיִהְיֶה בּוֹ טַעֲנוֹת כָּל אֶחָד מִשְּׁנֵיהֶם:

Rambam distingue os dois regimes de cultivo de terra: arissut é uma sociedade sobre os frutos da terra, em que o arrendatário e o proprietário dividem a colheita numa proporção combinada (metade, um terço ou um quarto); kablanut é um regime de valor fixo, em que o arrendatário se compromete a pagar uma quantidade determinada de grãos por ano, independentemente do resultado real da colheita — obrigação que se mantém mesmo se ele deixar a terra descansar sem cultivá-la. Sobre os documentos de arbitragem, explica que se trata do consentimento de cada litigante quanto ao juiz que julgará seu caso, no sistema em que cada parte escolhe um juiz. E decide, contra Rabán Shimon ben Gamliel, que a halachá segue a opinião do primeiro sábio: redige-se um único documento contendo as alegações de ambas as partes.

Bartenura · Bava Batra 10:4
שְׁטָרֵי בֵרוּרִין. זֶה בּוֹרֵר לוֹ אֶחָד שֶׁיָּדוּן לוֹ וְזֶה בּוֹרֵר לוֹ אֶחָד, וְכוֹתְבִין בִּכְתָב, פְּלוֹנִי בֵּרֵר דַּיָּן פְּלוֹנִי וְטַעֲנוֹתָיו כָּךְ וְכָךְ, כְּדֵי שֶׁלֹּא יִהְיוּ חוֹזְרִים וְטוֹעֲנִים... וְאֵין הֲלָכָה כְּרַבָּן שִׁמְעוֹן בֶּן גַּמְלִיאֵל, אֶלָּא בִּשְׁטָר אֶחָד כּוֹתְבִין טְעָנוֹת שֶׁל שְׁנֵי בַּעֲלֵי דִּינִים:

Bartenura explica a finalidade prática dos documentos de arbitragem: registrar por escrito, no momento em que cada litigante escolhe seu juiz, exatamente quais são suas alegações — precisamente para impedir que, mais tarde, qualquer uma das partes mude sua versão dos fatos ou negue o que afirmara antes. Confirma que a halachá não segue Rabán Shimon ben Gamliel: redige-se um único documento, e não dois separados, contendo as alegações de ambos os litigantes e o nome do juiz escolhido por cada um.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Rashbam · רשב״ם
Bava Batra 167b, sobre a mishná (no lugar de Rashi)
אֵין כּוֹתְבִין שִׁטְרֵי אֵרוּסִין — מְפָרֵשׁ בְּאֵלּוּ מְגַלְּחִין (מוֹעֵד קָטָן דַּף י״ח) שְׁטָרֵי פְּסִיקְתָא, כִּדְרַב גִּידֵּל: כַּמָּה אַתָּה נוֹתֵן לְבִנְךָ, כָּךְ וְכָךְ כוּ׳: אֶלָּא מִדַּעַת שְׁנֵיהֶם — אֲבִי חָתָן וַאֲבִי כַלָּה: וְנִשּׂוּאִין — כְּתֻבָּה: שְׁטָרֵי אֲרִיסוּת — מְקַבֵּל שָׂדֶה לְמֶחֱצָה לִשְׁלִישׁ וְלִרְבִיעַ: וְקַבְּלָנוּת — חֲכִירוּת כָּךְ וְכָךְ כּוֹרִין לְשָׁנָה: שְׁטָרֵי בֵרוּרִין — בַּגְּמָרָא מְפָרֵשׁ: כָּל מַעֲשֵׂה בֵית דִּין — כְּגוֹן אַדְרַכְתָּא דְּמוֹדְעִינַן לַלֹּוֶה, וְאָזִיל וּפָרַע בְּטֶרֶם שֶׁיִּכָּתֵב: וּשְׁנֵיהֶם נוֹתְנִין שָׂכָר — בְּשִׁטְרֵי בֵּרוּרִין: שְׁנֵיהֶם — הָעֵדִים כּוֹתְבִין שְׁנֵי שְׁטָרוֹת, לָזֶה אֶחָד וְלָזֶה אֶחָד:

O Rashbam remete o "contrato de noivado" ao documento de pesikta discutido no tratado Moed Katan — o registro do valor do dote que o pai do noivo se compromete a entregar ao filho por ocasião do casamento —, esclarecendo que o "consentimento de ambos" se refere aos pais do noivo e da noiva, e que "nissuin" designa aqui o próprio documento da ketubá. Distingue os dois regimes de arrendamento agrícola nos mesmos termos do Rambam — meação proporcional versus valor fixo por ano. Sobre "qualquer ato do tribunal", dá um exemplo concreto: uma ordem de penhora (adrachta) que se notifica previamente ao devedor, dando-lhe a chance de pagar antes que o ato seja formalmente lavrado por escrito — o que explica por que também esse tipo de documento requer, num sentido análogo, a ciência prévia da parte interessada. E confirma, por fim, que a divergência final de Rabán Shimon ben Gamliel refere-se especificamente aos documentos de arbitragem: para ele, as testemunhas deveriam redigir dois documentos separados, um para cada litigante.

Segue-se a Mishná 10:5, sobre o documento entregue a um terceiro fiel depositário.