Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Alef · Mishná 1 de 6

O emissário que traz o get do exterior: "diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado"

הַמֵּבִיא גֵט מִמְּדִינַת הַיָּם
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

Abrindo o tratado, a mishná estabelece a exigência central que dá nome ao capítulo: o emissário que traz um documento de divórcio de fora da Terra de Israel deve declarar que ele foi escrito e assinado em sua presença — e a disputa entre os sábios sobre até onde se estendem os limites dessa exigência.

Quem traz um documento de divórcio do exterior precisa dizer: diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado. Rabán Gamliel diz: também quem o traz de Rekem e de Cheguer. Rabi Eliézer diz: mesmo da aldeia de Ludim para Lod. E os sábios dizem: não é necessário dizer diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado, exceto quem o traz do exterior e quem o leva para lá. E quem o traz de uma província para outra dentro do exterior precisa dizer diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado. Rabán Shimon ben Gamliel diz: mesmo de um distrito para outro distrito.A mishná abre o tratado com o procedimento que garante a validade do get quando ele chega à esposa por meio de um emissário vindo de fora da Terra de Israel. Como os habitantes do exterior não são, em geral, versados na exigência de que o get seja escrito especificamente em nome da esposa (lishmá), e como não há sempre testemunhas disponíveis para ratificar as assinaturas, a tradição confiou no próprio emissário: ele declara ter visto a escrita e a assinatura do documento, e essa declaração — aceita como se fossem duas testemunhas — dispensa a necessidade de ratificação posterior. Rabán Gamliel estende a exigência até Rekem e Cheguer, regiões na fronteira da Terra de Israel; Rabi Eliézer vai além, exigindo a declaração até mesmo entre lugares muito próximos um do outro, contanto que um deles fique fora do território principal de povoamento judaico. Os sábios discordam de ambos: para eles, a exigência vale apenas para quem cruza a fronteira entre a Terra de Israel e o exterior — mas dentro do próprio exterior, de uma província a outra, a declaração também é exigida, pois lá a mesma falta de familiaridade com a lei se aplica. Rabán Shimon ben Gamliel amplia ainda mais, exigindo a declaração até mesmo entre distritos vizinhos dentro da mesma província.

הַמֵּבִיא גֵט מִמְּדִינַת הַיָּם, צָרִיךְ שֶׁיֹּאמַר, בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתַּם. רַבָּן גַּמְלִיאֵל אוֹמֵר, אַף הַמֵּבִיא מִן הָרֶקֶם וּמִן הַחֶגֶר. רַבִּי אֱלִיעֶזֶר אוֹמֵר, אֲפִלּוּ מִכְּפַר לוּדִים לְלוֹד. וַחֲכָמִים אוֹמְרִים, אֵינוֹ צָרִיךְ שֶׁיֹּאמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם, אֶלָּא הַמֵּבִיא מִמְּדִינַת הַיָּם וְהַמּוֹלִיךְ. וְהַמֵּבִיא מִמְּדִינָה לִמְדִינָה בִמְדִינַת הַיָּם, צָרִיךְ שֶׁיֹּאמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם. רַבָּן שִׁמְעוֹן בֶּן גַּמְלִיאֵל אוֹמֵר, אֲפִלּוּ מֵהֶגְמוֹנְיָא לְהֶגְמוֹנְיָא:

Fonte na Torá · מָקוֹר בַּתּוֹרָה

O versículo que institui o próprio documento de divórcio, na parashá de Ki Tetsê, é a fonte de todo o tratado: o marido que escreve, entrega em mãos e envia embora sua esposa.

Devarim (Deuteronômio) 24:1
כִּי־יִקַּח אִישׁ אִשָּׁה וּבְעָלָהּ וְהָיָה אִם־לֹא תִמְצָא־חֵן בְּעֵינָיו כִּי־מָצָא בָהּ עֶרְוַת דָּבָר וְכָתַב לָהּ סֵפֶר כְּרִיתֻת וְנָתַן בְּיָדָהּ וְשִׁלְּחָהּ מִבֵּיתוֹ
Quando um homem tomar uma esposa e se casar com ela, e for que ela não encontrar graça a seus olhos, pois ele encontrou nela algo impróprio, e ele lhe escrever um documento de separação, e o entregar em sua mão, e a enviar embora de sua casa.

Rashi e a tradição recebida entendem a expressão "e lhe escrever" (וְכָתַב לָהּ) como a fonte da exigência de que o get seja escrito especificamente em nome da esposa — "para ela" (לָהּ), e não de modo genérico. É justamente por essa exigência técnica que os habitantes do exterior, menos versados na lei, correm o risco de produzir um documento tecnicamente inválido; e é essa mesma preocupação que fundamenta toda a estrutura da mishná: o emissário que atravessa a fronteira deve dar testemunho pessoal de que viu o documento ser escrito corretamente e assinado diante de si.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, explica o alcance da regra e a decisão prática sobre como proceder quando as assinaturas não podem ser ratificadas.

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 1:1
הגמוניא פקידות... ופסק ההלכה שכל המביא גט לחוצה לארץ ואפילו מא"י או המביא גט מחוצה לארץ ואפילו לא"י אם נתקיים אצלנו חתימת עדיו... הרי זה גט כשר

Rambam explica que "hegmonya" designa uma jurisdição administrativa, e que a mishná ensina que mesmo dentro da mesma província, de um domínio para outro, a declaração é exigida. Decide a halachá que todo aquele que traz um get para fora da Terra de Israel — mesmo partindo dela — ou que o traz de fora para dentro da Terra de Israel, se as assinaturas das testemunhas puderem ser ratificadas perante o tribunal, o documento é válido sem que o próprio emissário precise dizer nada, bastando que ele tenha atuado apenas como mensageiro. Mas se as assinaturas não forem reconhecidas, o próprio emissário precisa declarar que foi escrito e assinado em sua presença, e entregá-lo a ela diante de duas testemunhas — cabendo a essas duas o dever de ler o get antes de ele ser entregue.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Abrindo o tratado, perush de Rashi sobre a Guemará, além de Rambam e Bartenura.

Rashi · רש״י
Guitin 2a, s.v. מתני' המביא גט ממדינת הים; צריך
מתני' המביא גט ממדינת הים - כל חו"ל קרי ליה מדינת הים בר מבבל כדאמר לקמן (גיטין דף ו.): צריך - השליח המביאו לומר כו' וטעמא מפרש בגמ' ושליח זה הבעל עשאו שליח להולכה

Rashi observa que a expressão "exterior" (medinat hayam) na mishná designa toda terra fora da Terra de Israel, com exceção da Babilônia — que a Guemará trata separadamente mais adiante, por ter estatuto próprio quanto a essa lei. Explica também que "precisa" refere-se ao próprio emissário que traz o documento, que precisa fazer essa declaração; a razão será explicada na Guemará, e esse emissário é aquele a quem o marido designou para conduzir o get até a esposa.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Guitin 1:1
המביא גט ממדינת הים צריך שיאמר בפני נכתב כו': הגמוניא פקידות

Rambam define "hegmonya" como uma jurisdição administrativa distinta, explicando por que a mishná exige a declaração mesmo entre domínios vizinhos dentro do exterior.

Bartenura · רע״ב
Guitin 1:1
הַמֵּבִיא גֵט מִמְּדִינַת הַיָּם. כָּל חוּצָה לָאֶרֶץ קָרֵי מְדִינַת הַיָּם: צָרִיךְ לוֹמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם. אִית דְּאָמְרֵי טַעְמָא לְפִי שֶׁאֵין בְּנֵי מְדִינַת הַיָּם בְּנֵי תוֹרָה... וְאִית דְּאָמְרֵי טַעְמָא לְפִי שֶׁאֵין שַׁיָּרוֹת מְצוּיוֹת מִשָּׁם לְכָאן

Bartenura traz duas explicações para a exigência da mishná: segundo uma opinião, os habitantes do exterior não são versados o bastante na Torá para saber que o get deve ser escrito em nome específico da esposa — por isso, ao ouvir o emissário afirmar que foi escrito e assinado em sua presença, pergunta-se automaticamente se foi escrito em nome dela, e ele responde que sim. Segundo outra opinião, a razão é que não há caravanas frequentes entre aquelas terras e a Terra de Israel, de modo que, se o marido viesse contestar dizendo "eu não o escrevi", não haveria testemunhas disponíveis para reconhecer a assinatura dos signatários — por isso os sábios confiaram na palavra do próprio emissário como se fossem duas testemunhas, e a contestação do marido já não teria mais efeito depois disso.