Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Alef · Mishná 6 de 6

O direito de retratação: por que se pode voltar atrás no get, mas não na alforria

הָאוֹמֵר תֵּן גֵּט זֶה לְאִשְׁתִּי
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

Encerrando o Perek Alef, a mishná discute o direito de quem ordena a entrega de um get ou de uma carta de alforria de se retratar antes que o documento chegue ao destinatário, a disputa entre Rabi Meir e os sábios sobre a diferença entre os dois casos, e o que ocorre se o remetente morrer antes da entrega.

Quem diz: dê este get à minha esposa, e esta carta de alforria ao meu escravo — se quiser voltar atrás em ambos, pode voltar atrás. Palavras de Rabi Meir. E os sábios dizem: nos documentos de divórcio das mulheres, mas não nas cartas de alforria dos escravos, pois se pode beneficiar uma pessoa em sua ausência, mas não se pode prejudicá-la senão em sua presença — pois se ele quiser não sustentar seu escravo, tem permissão; e não sustentar sua esposa, não tem permissão. Disse-lhes ele: mas ele o desqualifica de comer teruma, assim como desqualifica sua esposa. Disseram-lhe: porque ele é sua propriedade. Quem diz: deem este get à minha esposa, e esta carta de alforria ao meu escravo, e morreu — não deem depois da morte. Deem cem denários a fulano, e morreu — deem depois da morte.Rabi Meir sustenta que, enquanto o documento não chegou às mãos da esposa ou do escravo, o mensageiro ainda não os representa de forma definitiva, e por isso o remetente pode se retratar em ambos os casos. Os sábios distinguem: receber um get é, tecnicamente, uma desvantagem para a esposa — pois ela perde o direito ao sustento do marido —, e uma pessoa só pode ser prejudicada por um ato feito em sua presença, não por meio de um agente designado sem seu conhecimento; por isso o remetente ainda pode se retratar quanto ao get. Já a alforria é considerada um benefício para o escravo, e um benefício pode ser adquirido em favor de alguém mesmo em sua ausência — por isso, uma vez que o dono entregou a carta de alforria ao mensageiro, já não pode mais se retratar. Rabi Meir contesta essa lógica, apontando que a alforria também prejudica o escravo, ao desqualificá-lo de comer teruma caso seu dono seja sacerdote — tal como a esposa também é desqualificada de comer teruma quando se divorcia de um sacerdote. Os sábios respondem que essa comparação não se sustenta, pois o privilégio do escravo de comer teruma decorre apenas do fato de ele ser propriedade de seu dono, e não de qualquer mérito próprio — de modo que perdê-lo não constitui, de fato, um prejuízo real para o escravo. A mishná encerra com uma última distinção: se o remetente morre antes que o get ou a alforria cheguem ao destinatário, eles já não podem ser entregues depois da morte, pois a agência do remetente se extingue com ele; mas se ele havia ordenado a entrega de uma soma em dinheiro a alguém, essa ordem permanece válida mesmo após a morte, por ser tratada como as palavras de quem está à beira da morte — consideradas como já escritas e já entregues.

הָאוֹמֵר, תֵּן גֵּט זֶה לְאִשְׁתִּי וּשְׁטָר שִׁחְרוּר זֶה לְעַבְדִּי, אִם רָצָה לַחֲזֹר בִּשְׁנֵיהֶן, יַחֲזֹר, דִּבְרֵי רַבִּי מֵאִיר. וַחֲכָמִים אוֹמְרִים, בְּגִטֵּי נָשִׁים, אֲבָל לֹא בְשִׁחְרוּרֵי עֲבָדִים, לְפִי שֶׁזָּכִין לָאָדָם שֶׁלֹּא בְּפָנָיו וְאֵין חָבִין לוֹ אֶלָּא בְּפָנָיו. שֶׁאִם יִרְצֶה שֶׁלֹּא לָזוּן אֶת עַבְדּוֹ, רַשַּׁאי. וְשֶׁלֹּא לָזוּן אֶת אִשְׁתּוֹ, אֵינוֹ רַשָּׁאי. אָמַר לָהֶם, וַהֲרֵי הוּא פוֹסֵל אֶת עַבְדּוֹ מִן הַתְּרוּמָה כְּשֵׁם שֶׁהוּא פוֹסֵל אֶת אִשְׁתּוֹ. אָמְרוּ לוֹ, מִפְּנֵי שֶׁהוּא קִנְיָנוֹ. הָאוֹמֵר, תְּנוּ גֵט זֶה לְאִשְׁתִּי, וּשְׁטָר שִׁחְרוּר זֶה לְעַבְדִּי, וּמֵת, לֹא יִתְּנוּ לְאַחַר מִיתָה. תְּנוּ מָנֶה לְאִישׁ פְּלוֹנִי, וּמֵת, יִתְּנוּ לְאַחַר מִיתָה:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, confirma a halachá conforme os sábios e esclarece o princípio de que "as palavras de quem está à beira da morte são como já escritas e já entregues".

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 1:6
הלכה כחכמים אבל לא תשלם לו החירות עד שיגיע גט לידו... ומן העיקר גם כן אצלנו אין גט לאחר מיתה... לפי שמן העיקרים שבידינו דברי שכיב מרע ככתובין וכמסורין דמו

Rambam decide a halachá conforme os sábios, esclarecendo que a liberdade do escravo só se completa quando a carta de alforria efetivamente chega às suas mãos, e que, do mesmo modo, é princípio recebido que o dono pode dizer ao seu escravo "trabalha comigo e eu não te sustentarei". Explica ainda que a desqualificação da teruma mencionada por Rabi Meir só se verifica quando o dono é sacerdote, e reafirma o princípio fundamental de que não há get depois da morte do remetente — mas que, por outro lado, as palavras de alguém à beira da morte (shechiv mera) valem como se já estivessem escritas e entregues, o que explica por que a doação de dinheiro permanece válida mesmo após sua morte.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Encerrando o Perek Alef, perush de Rashi sobre a Guemará, além de Rambam e Bartenura.

Rashi · רש״י
Guitin 9b, s.v. רצה; לחזור בשניהם; יחזור
רצה - הבעל: לחזור בשניהם - קודם שנתנו השליח: יחזור - דקסבר ר' מאיר הפסד וחוב הן לאותן שנשלחו להן ואין חבין לאדם אלא בפניו... ורבנן פליגי עליה דר"מ במתני' ואמרי דבשחרור אינו יכול לחזור משנמסר ליד זה ואף ע"פ שלא עשאו העבד שליח משום דקסברי זכות הוא לעבד שיוצא מתחת רבו לחירות וזכין לו לאדם שלא בפניו

Rashi identifica "quer" como referindo-se ao marido, e "voltar atrás em ambos" como a retratação feita antes que o mensageiro tenha entregado os documentos aos destinatários. Explica a posição de Rabi Meir: ele entende que, tanto o get quanto a alforria, representam uma perda ou um ônus para quem os recebe, e não se pode prejudicar alguém senão em sua presença — ou seja, uma pessoa só se torna sujeita a um prejuízo por meio de um agente se ela mesma o designou como seu mensageiro, o que equivale a agir em sua presença. Os sábios discordam de Rabi Meir nesse ponto, sustentando que, na alforria, o remetente não pode mais se retratar assim que o documento é entregue ao mensageiro — mesmo que o próprio escravo não o tenha designado como seu agente — porque consideram que sair da condição de escravo para a liberdade é um benefício para o escravo, e pode-se beneficiar uma pessoa em sua ausência.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Guitin 1:6
הלכה כחכמים... ומן העיקר גם כן אצלנו אין גט לאחר מיתה

Rambam confirma que a halachá segue os sábios contra Rabi Meir, e reforça os dois princípios finais da mishná: a agência para entrega de get ou alforria se extingue com a morte do remetente, mas a doação de dinheiro anunciada por quem está à beira da morte permanece válida.

Bartenura · רע״ב
Guitin 1:6
רָצָה לַחֲזֹר בִּשְׁנֵיהֶן. קֹדֶם שֶׁיַּגִּיעַ לְיַד הָאִשָּׁה וְהָעֶבֶד... וַחֲכָמִים אוֹמְרִים בְּגִטֵּי נָשִׁים. יָכוֹל לַחֲזֹר... לֹא יִתְּנוּ לְאַחַר מִיתָה. דְּגִּטָּא לֹא הָוֵי עַד דְּמָטֵי לְיָדָהּ

Bartenura confirma que a retratação discutida ocorre antes de o documento alcançar as mãos da esposa ou do escravo, e que a halachá segue os sábios: pode-se voltar atrás no get, mas não na alforria, uma vez entregue ao mensageiro. Explica ainda a razão de não se entregar o get ou a alforria depois da morte do remetente — pois o get só se completa quando chega às mãos da esposa, e, se isso ocorre depois de o marido já ter morrido, não há mais get válido depois da morte; o mesmo vale para a carta de alforria, cuja autoridade do dono sobre o escravo já se extinguiu com sua morte. Já a doação de dinheiro anunciada à beira da morte permanece válida mesmo sem menção de uma quantia específica, pois as palavras de quem está à beira da morte são consideradas como já escritas e já entregues.

Com esta mishná encerra-se o Perek Alef de Massechet Guitin — seis mishnayot, tratando da declaração exigida do emissário que traz o get do exterior, dos limites geográficos da Terra de Israel para essa lei, e das equivalências e diferenças entre o get de divórcio e a carta de alforria do escravo.