Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Bet · Mishná 2 de 7

A data do get: por que escrito de dia e assinado à noite é inválido

נִכְתַּב בַּיּוֹם וְנֶחְתַּם בַּיּוֹם
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná trata da relação entre a data escrita no get e o momento em que ele é efetivamente assinado, considerando que, no calendário judaico, o dia segue a noite anterior; e traz a posição de Rabi Shimon, que discorda quanto especificamente aos documentos de divórcio das mulheres.

Se foi escrito de dia e assinado de dia, à noite e assinado à noite, à noite e assinado de dia — é válido. Se foi escrito de dia e assinado à noite — é inválido. Rabi Shimon o valida, pois Rabi Shimon dizia: todos os documentos que foram escritos de dia e assinados à noite são inválidos, exceto os documentos de divórcio das mulheres.No calendário judaico, a noite precede o dia que a segue, e não o contrário. Por isso, um get escrito à noite e assinado no dia seguinte não apresenta problema algum: a data escrita continua correspondendo ao momento real da assinatura. Mas um get escrito de dia e assinado somente na noite seguinte já pertence, tecnicamente, ao dia seguinte — e a data registrada no documento passaria a preceder o momento em que ele de fato se completou, tornando-o, em certo sentido, um documento "antedatado", o que a lei proíbe. Rabi Shimon discorda apenas quanto aos gitin de mulheres, e explica sua posição com uma razão distinta sobre o motivo pelo qual, de modo geral, os sábios exigiram que os documentos tragam uma data: não para evitar antedatação em si, mas por uma preocupação específica ligada à proteção da mulher divorciada contra suspeitas indevidas — razão que, segundo ele, simplesmente não se aplica da mesma forma ao get.

נִכְתַּב בַּיּוֹם וְנֶחְתַּם בַּיּוֹם, בַּלַּיְלָה וְנֶחְתַּם בַּלַּיְלָה, בַּלַּיְלָה וְנֶחְתַּם בַּיּוֹם, כָּשֵׁר. בַּיּוֹם וְנֶחְתַּם בַּלַּיְלָה, פָּסוּל. רַבִּי שִׁמְעוֹן מַכְשִׁיר, שֶׁהָיָה רַבִּי שִׁמְעוֹן אוֹמֵר, כָּל הַגִּטִּין שֶׁנִּכְתְּבוּ בַיּוֹם וְנֶחְתְּמוּ בַלַּיְלָה, פְּסוּלִין, חוּץ מִגִּטֵּי נָשִׁים:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, explica a razão da instituição rabínica da data no get e decide a halachá contra Rabi Shimon.

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 2:2
ידוע שהיום הולך אחר הלילה... ואין הלכה כרבי שמעון

Rambam explica que, sendo sabido que o dia judaico segue a noite que o precede, um get escrito de dia e testemunhado como assinado à noite seguinte equivaleria a um testemunho falso quanto à data, pois mudaria o dia registrado. Esclarece ainda a razão de Rabi Shimon: para ele, a instituição rabínica da data no get não visa, em primeiro lugar, evitar prejuízo patrimonial à mulher — o verdadeiro motivo é a preocupação com a sobrinha da mulher divorciada, isto é, com casos em que se poderia suspeitar dela de infidelidade antes do divórcio; a data no get permite provar que ela já estava divorciada antes do fato suspeito, evitando uma acusação injusta. Como essa razão específica, segundo Rabi Shimon, não afeta a validade do get em si, ele o considera válido mesmo quando escrito de dia e assinado à noite. Rambam conclui, porém, que a halachá não segue Rabi Shimon.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Perush de Rashi sobre a Guemará, além de Rambam e Bartenura.

Rashi · רש״י
Guitin 19a, s.v. כדאי הוא רבי שמעון; לסמוך עליו בשעת הדחק
כדאי הוא רבי שמעון - דמתניתין דאמר נכתב ביום ונחתם בלילה כשר: לסמוך עליו בשעת הדחק - שהלך זה לדרכו או ניסת כבר בגט זה:

Rashi comenta a discussão da Guemará sobre até que ponto se pode confiar na posição de Rabi Shimon — o autor da mishná que valida o get escrito de dia e assinado à noite, quando se trata de get de mulher. Explica que essa opinião pode ser usada como apoio em caso de necessidade urgente — por exemplo, quando o mensageiro que trouxe o get já partiu de volta e não pode mais ser interrogado, ou quando a mulher já se casou de novo com base nesse get — permitindo, em tais circunstâncias, apoiar-se na posição minoritária de Rabi Shimon mesmo sem ela ser a halachá normativa.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Guitin 2:2
ידוע שהיום הולך אחר הלילה... ואין הלכה כרבי שמעון

Rambam reafirma que o dia segue a noite no calendário judaico, explica a razão de Rabi Shimon quanto à sobrinha da mulher divorciada, e conclui que a halachá não o segue.

Bartenura · רע״ב
Guitin 2:2
בַּלַּיְלָה וְנֶחְתַּם בַּיּוֹם כָּשֵׁר. שֶׁהַיּוֹם הוֹלֵךְ אַחַר הַלַּיְלָה... וְאֵין הֲלָכָה כְּרַבִּי שִׁמְעוֹן

Bartenura explica que, sendo o dia subsequente à noite, escrever à noite e assinar no dia seguinte não é considerado "adiantado", por isso é válido; já escrever de dia e assinar à noite seguinte é, de fato, adiantar a data, por isso inválido. Explica a razão pela qual os sábios instituíram a exigência de data nos documentos de divórcio: por receio de que um homem casado com a sobrinha de sua esposa cometesse adultério com ela, e, com pena de que a esposa fosse condenada à pena capital, ele lhe entregasse um get sem data — de modo que ela pudesse alegar, mais tarde, já estar divorciada antes do fato. Rabi Shimon discorda porque entende que essa é a única razão da instituição da data, e que ela se refere aos frutos dos bens da mulher (nichsei melog), não ao caso do get em si; conclui que a halachá não segue Rabi Shimon.