Seder Nashim · Massechet Nedarim · Perek Guimel · Mishná 4 de 11

Votar para assaltantes e cobradores ilegítimos: Beit Shamai e Beit Hilel

נוֹדְרִין לָהֳרָגִין וְלָחֳרָמִין וְלַמּוֹכְסִין שֶׁהִיא תְרוּמָה
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná passa a um segundo grupo de votos por coação — não mais o voto que a própria pessoa faz por sua vontade e depois é impedida de cumprir, mas o voto que é extorquido por assassinos, salteadores ou cobradores ilegítimos, e que pode ser proferido falsamente para escapar do perigo ou do prejuízo.

Vota-se falsamente para assassinos, para salteadores e para cobradores ilegítimos, dizendo que aquilo é teruma, mesmo que não seja teruma; que pertence à casa do rei, mesmo que não pertença à casa do rei. Beit Shamai dizem: em tudo se pode votar, exceto por juramento. E Beit Hilel dizem: também por juramento. Beit Shamai dizem: não tome a iniciativa do voto. E Beit Hilel dizem: pode também tomar a iniciativa. Beit Shamai dizem: apenas naquilo em que o forçam a votar. E Beit Hilel dizem: também naquilo em que não o forçam a votar. Como assim? Disseram-lhe: diz, konam, minha esposa não desfruta de mim — e ele disse: konam, minha esposa e meus filhos não desfrutam de mim — Beit Shamai dizem: sua esposa está permitida, e seus filhos proibidos. E Beit Hilel dizem: tanto estes quanto aqueles estão permitidos.A mishná trata do voto extorquido sob coação de terceiros que ameaçam a vida ou o patrimônio: diante de assassinos, salteadores ou cobradores que exigem falsamente um imposto ou tributo, é permitido votar em falso, declarando que o próprio pão, carne ou vinho são teruma sacerdotal — que não pode ser confiscada sem culpa — ou que pertencem ao tesouro real, mesmo sabendo que isso não é verdade, precisamente para escapar da extorsão. Sobre o alcance dessa permissão, Beit Shamai e Beit Hilel discordam em três pontos progressivos: primeiro, se a permissão vale apenas para votos ou também para juramentos, que têm gravidade adicional por recair sobre a própria pessoa e não sobre um objeto; segundo, se o coagido pode tomar a iniciativa de propor o voto falso, antes mesmo de ser expressamente solicitado a fazê-lo, ou se deve esperar ser instruído; e terceiro, se pode ampliar o voto além do estritamente exigido pelo extorsionário. Este último ponto é ilustrado pelo caso em que o extorsionário exige apenas que a pessoa vote proibindo a própria esposa de desfrutar dele, mas ela vota também proibindo os filhos — extrapolação não solicitada. Beit Shamai limita a permissão exatamente ao que foi exigido: a esposa, alvo da exigência original, fica permitida pela retratação, mas os filhos, incluídos por iniciativa própria e não solicitada, permanecem vinculados ao voto. Beit Hilel, mais permissivo em toda a linha, libera ambos.

נוֹדְרִין לָהֳרָגִין וְלָחֳרָמִין וְלַמּוֹכְסִין שֶׁהִיא תְרוּמָה אַף עַל פִּי שֶׁאֵינָהּ תְּרוּמָה, שֶׁהֵן שֶׁל בֵּית הַמֶּלֶךְ אַף עַל פִּי שֶׁאֵינָן שֶׁל בֵּית הַמֶּלֶךְ. בֵּית שַׁמַּאי אוֹמְרִים, בַּכֹּל נוֹדְרִין, חוּץ מִבִּשְׁבוּעָה. וּבֵית הִלֵּל אוֹמְרִים, אַף בִּשְׁבוּעָה. בֵּית שַׁמַּאי אוֹמְרִים, לֹא יִפְתַּח לוֹ בְנֶדֶר. וּבֵית הִלֵּל אוֹמְרִים, אַף יִפְתַּח לוֹ. בֵּית שַׁמַּאי אוֹמְרִים, בְּמַה שֶּׁהוּא מַדִּירוֹ. וּבֵית הִלֵּל אוֹמְרִים, אַף בְּמַה שֶּׁאֵינוֹ מַדִּירוֹ. כֵּיצַד, אָמְרוּ לוֹ, אֱמוֹר קוֹנָם אִשְׁתִּי נֶהֱנֵית לִי, וְאָמַר קוֹנָם אִשְׁתִּי וּבָנַי נֶהֱנִין לִי, בֵּית שַׁמַּאי אוֹמְרִים, אִשְׁתּוֹ מֻתֶּרֶת וּבָנָיו אֲסוּרִין. וּבֵית הִלֵּל אוֹמְרִים, אֵלּוּ וָאֵלּוּ מֻתָּרִין:

Fonte na Torá · מָקוֹר בַּתּוֹרָה

O princípio de que a vida deve ser preservada mesmo à custa de outras normas encontra fundamento no versículo sobre viver pelos mandamentos, e não morrer por eles — a base clássica que autoriza afastar-se da verdade estrita diante de perigo real.

Vaicrá (Levítico) 18:5
וּשְׁמַרְתֶּם אֶת חֻקֹּתַי וְאֶת מִשְׁפָּטַי אֲשֶׁר יַעֲשֶׂה אֹתָם הָאָדָם וָחַי בָּהֶם
E guardareis meus estatutos e meus juízos, que o homem cumprirá, e por eles viverá.

A tradição oral lê "e por eles viverá" como excluindo situações em que o cumprimento estrito da norma resultaria em morte ou perda grave sem justificativa proporcional. É esse princípio que fundamenta a permissão de votar falsamente diante de assassinos e salteadores: como não há aqui, propriamente, intenção real de consagrar algo ou de mentir com o propósito de enganar por ganho ilegítimo, mas apenas de preservar a vida e o patrimônio legítimo diante de uma ameaça injusta, a declaração falsa não constitui a violação que a proibição contra o falso testemunho e o voto vão em vazio visa combater.

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, em Mishné Torá, codifica o caso do voto extorquido por assaltantes e cobradores, incluindo-o na mesma halachá dos votos por coação e detalhando o limite entre o exigido e o voluntariamente acrescentado.

Rambam · Mishné Torá, Hilchot Nedarim 4:1
הֲרֵי שֶׁהִדִּירוּהוּ הָאַנָּסִין וְהַמּוֹכְסִין וְאָמְרוּ לוֹ נְדֹר לָנוּ שֶׁהַבָּשָׂר אָסוּר עָלֶיךָ אִם יֵשׁ עִמְּךָ דָּבָר שֶׁחַיָּב בְּמֶכֶס, וְנָדַר וְאָמַר הֲרֵי הַפַּת וְהַבָּשָׂר וְהַיַּיִן אֲסוּרִין עָלַי, הֲרֵי זֶה מֻתָּר בַּכֹּל אַף עַל פִּי שֶׁהוֹסִיף עַל מַה שֶּׁבִּקְּשׁוּ מִמֶּנּוּ. וְכֵן אִם בִּקְּשׁוּ מִמֶּנּוּ שֶׁיִּדֹּר שֶׁלֹּא תֵּהָנֶה אִשְׁתּוֹ לוֹ, וְנָדַר שֶׁלֹּא תֵּהָנֶה לוֹ אִשְׁתּוֹ וּבָנָיו וְאֶחָיו, כֻּלָּן מֻתָּרִין

Rambam decide a halachá como Beit Hilel, na posição mais permissiva: mesmo quando o coagido acrescenta, por sua própria iniciativa, itens além do que foi exigido — como votar que pão, carne e vinho estão proibidos quando só lhe pediram que jurasse sobre a carne, ou incluir esposa, filhos e irmãos quando só lhe pediram sobre a esposa —, todos ficam permitidos. A lógica é que, uma vez estabelecido que o voto inteiro nasceu de uma situação de coação, toda a extensão dele, inclusive o que foi acrescentado voluntariamente para reforçar a credibilidade da mentira protetora, permanece dentro do mesmo contexto de coação e não obriga.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Rambam, no Perush HaMishná, distingue os salteadores dos cobradores legítimos; Bartenura detalha a diferença entre horguin e chormin e confirma a halachá conforme Beit Hilel; Rashi, sobre a Guemará, explica por que se pode declarar falsamente que algo é teruma.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Nedarim 3:3-4
וְחָרְמִין מְפַסְּקֵי הַדְּרָכִים, וְהַגַּנָּבִים; וּמוֹכְסִין יָדוּעַ, וּבִתְנַאי שֶׁיִּהְיֶה מוֹכֵס הָעוֹמֵד מֵאֵלָיו, אֲבָל אִם הֶעֱמִידוֹ הַמֶּלֶךְ הִנֵּה הָעִקָּר אֶצְלֵנוּ דִּינָא דְמַלְכוּתָא דִּינָא, וְאֵין מֻתָּר לוֹ לִבְרֹחַ מִן הַמֶּכֶס

Rambam esclarece os termos técnicos: "chormin" são os salteadores que bloqueiam estradas, e os ladrões em geral; "moksin" são os cobradores de impostos, mas com uma condição crucial — a permissão de votar falsamente vale apenas para o cobrador ilegítimo, que age por conta própria e cobra arbitrariamente. Se, porém, o cobrador foi legitimamente designado pelo rei, aplica-se o princípio de que "a lei do reino é lei", e não é permitido fugir do imposto legítimo por meio de um voto falso — muito menos jurar falsamente diante dele, seja o rei um monarca não-judeu ou um rei de Israel.

Bartenura · רע"ב
Nedarim 3:4
לָהֳרָגִין. לִסְטִים שֶׁהוֹרְגִין הָאָדָם וְנוֹטְלִין אֶת מָמוֹנוֹ. וְלָחֳרָמִין. גַּזְלָנִים שֶׁאֵינָם הוֹרְגִים... וְלֹא זוֹ אַף זוֹ קָתָנֵי. וְכָל הָנֵי אַרְבָּעָה נְדָרִים דְּתָנָא בְּמַתְנִיתִין... הֲלָכָה כְּבֵית הִלֵּל

Bartenura distingue os "horguin" — bandidos que matam e roubam — dos "chormin" — salteadores que roubam sem matar —, notando que a mishná os apresenta em ordem decrescente de gravidade ("não apenas este, mas também aquele"). Confirma que, em todos os pontos da disputa entre as duas escolas apresentados nesta mishná, a halachá segue Beit Hilel: pode-se votar falsamente inclusive por juramento, o próprio coagido pode tomar a iniciativa da fórmula, e pode-se estender o voto além do estritamente exigido, com a exceção específica dos votos de incentivo, que continuam exigindo anulação formal por serem apenas isenção rabínica, e não ausência total de voto.

Rashi · רש"י
Nedarim 27b
מַתְנִי' לְהוֹרְגִין — שֶׁהוּא הוֹרֵג עַל עִסְקֵי מָמוֹן, שֶׁאִם בָּא לְהָרְגוֹ יָכוֹל לִדֹּר עַל זֶה שֶׁהוּא שֶׁל תְּרוּמָה וְיֹאמַר נֶדֶר זֶה עָלַי אִם אֵינוֹ שֶׁל תְּרוּמָה, אַף עַל פִּי שֶׁאֵינוֹ שֶׁל תְּרוּמָה, כְּדֵי שֶׁלֹּא יִטְּלֵם, לְפִי שֶׁיֵּשׁ חִיּוּב מִיתָה לָזוּ, וְהַנֶּדֶר מֻתָּר, וְהַיְנוּ נַמִּי נִדְרֵי אֳנָסִין

Rashi explica que declarar falsamente algo como teruma funciona precisamente porque a teruma sacerdotal é proibida ao israelita comum e não tem valor de mercado equivalente para um assaltante — este perde o interesse em confiscá-la, acreditando que se trata de bem sagrado destinado apenas aos cohanim, e assim a pessoa preserva o próprio patrimônio, e possivelmente a própria vida diante de quem mata por questões de dinheiro. Rashi nota que este caso também se enquadra na categoria mais ampla de "nidrei onasim" — votos por coação —, unindo esta mishná à anterior sob o mesmo princípio geral de que a coação isenta a pessoa da responsabilidade plena pelo voto pronunciado.