Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Alef · Mishná 3 de 6

Dentro da Terra de Israel a declaração não é exigida: a ratificação pelas assinaturas

הַמֵּבִיא גֵט בְּאֶרֶץ יִשְׂרָאֵל
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná trata de dois cenários em que a declaração do emissário não está disponível ou não é exigida, e apresenta o mecanismo alternativo de validação: a ratificação do documento por meio do reconhecimento das assinaturas de suas testemunhas.

Quem traz um get na Terra de Israel não precisa dizer diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado. Se há contestadores contra ele, ratifica-se por suas assinaturas. Quem traz um get do exterior e não pode dizer diante de mim foi escrito e diante de mim foi assinado — se há testemunhas sobre ele, ratifica-se por suas assinaturas.Dentro da própria Terra de Israel, onde caravanas e viajantes são frequentes e as assinaturas das testemunhas costumam ser reconhecíveis, o emissário não precisa fazer nenhuma declaração especial — o get é aceito como qualquer outro documento. Mas se o marido vier contestar, afirmando que o documento é falsificado, ele não pode simplesmente ser aceito: o tribunal precisa ratificá-lo, ou seja, confirmar que a assinatura das testemunhas nele é autêntica, seja porque as próprias testemunhas comparecem para reconhecê-la, seja porque outras pessoas a reconhecem. A segunda parte trata do caso oposto: um emissário que trouxe o get do exterior — onde a declaração seria normalmente exigida — mas que, por algum motivo, não consegue mais fazê-la, por exemplo, porque ficou mudo ou porque morreu antes de declarar. Nesse caso, se o documento tiver testemunhas assinadas, ele ainda pode ser validado por meio da ratificação de suas assinaturas, exatamente como qualquer documento comum.

הַמֵּבִיא גֵט בְּאֶרֶץ יִשְׂרָאֵל, אֵינוֹ צָרִיךְ שֶׁיֹּאמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם. אִם יֵשׁ עָלָיו עוֹרְרִים, יִתְקַיֵּם בְּחוֹתְמָיו. הַמֵּבִיא גֵט מִמְּדִינַת הַיָּם וְאֵינוֹ יָכוֹל לוֹמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם, אִם יֵשׁ עָלָיו עֵדִים, יִתְקַיֵּם בְּחוֹתְמָיו:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, esclarece o que se entende por "contestadores" e por que dois deles têm força para impedir a ratificação.

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 1:3
עוררין רוצה לומר אם ערער הבעל... לפי שהעיקר אצלנו אין ערער פחות משנים לפיכך אם היו שנים אותם המעררין... לא יועיל בו הקיום

Rambam explica que "contestadores" designa o caso em que o marido contesta, afirmando que não se divorciou e que o get é falsificado — ou que o desqualifica por algum outro motivo de invalidade — e que só é possível sustentar essa contestação dessa maneira, pois o princípio recebido é que uma contestação válida requer pelo menos duas pessoas. Por isso, se houvesse dois contestadores afirmando que o get é inválido, a ratificação por assinaturas não bastaria mais, pois haveria duas testemunhas contra duas, e a mulher permaneceria em sua condição de casada por dúvida. Quanto a "não pode dizer", Rambam explica que se trata de alguém acometido por algum impedimento que o impossibilita de falar.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Rambam e Bartenura; para esta mishná não foi localizado perush de Rashi diretamente correspondente na Guemará.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Guitin 1:3
עוררין רוצה לומר אם ערער הבעל ואומר אני לא גרשתיה וזה הגט מזוייף... ואמרו אינו יכול לומר רוצה בו שנתחדש עליו חדוש שמונע ממנו הדבור

Rambam desenvolve o conceito de contestação dupla como o único mecanismo capaz de anular a ratificação por assinaturas, e explica que "não pode dizer" refere-se a uma condição sobrevinda que impede a fala do emissário — deixando implícito que, se ele ainda pudesse declarar, deveria fazê-lo.

Bartenura · רע״ב
Guitin 1:3
וְאִם יֵשׁ עָלָיו עוֹרְרִים. שֶׁהַבַּעַל מְעַרְעֵר שֶׁהוּא מְזֻיָּף: יִתְקַיֵּם בְּחוֹתְמָיו... וְאֵינוֹ יָכוֹל לוֹמַר. כְּגוֹן שֶׁנְּתָנוֹ לָהּ כְּשֶׁהוּא פִּקֵּחַ וְלֹא הִסְפִּיק לוֹמַר בְּפָנַי נִכְתַּב וּבְפָנַי נֶחְתָּם עַד שֶׁנִּתְחָרֵשׁ

Bartenura explica que "contestadores" refere-se ao marido contestando que o get é falsificado, e que a ratificação se dá quando as próprias testemunhas atestam sua assinatura, ou quando outras testemunhas a reconhecem. Sobre "não pode dizer", dá o exemplo de um emissário que entregou o get à mulher enquanto ainda tinha plena capacidade, mas não teve tempo de fazer a declaração antes de ficar surdo-mudo. Acrescenta ainda que, nos dias de hoje, quem traz um get — tanto na Terra de Israel quanto fora dela — precisa entregá-lo diante de duas testemunhas e fazer a declaração; mas se a assinatura das testemunhas for reconhecível no próprio local da entrega e o get puder ser ratificado por suas assinaturas, a declaração não é necessária.