Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Dalet · Mishná 3 de 9

O juramento da viúva, as testemunhas no get e o prosbol de Hilel

אֵין אַלְמָנָה נִפְרַעַת מִנִּכְסֵי יְתוֹמִים אֶלָּא בִשְׁבוּעָה
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná reúne três takanot distintas, todas "pelo bem da ordem social": a substituição do juramento da viúva por um voto, para que ela não perca sua ketuvá; a exigência de que as testemunhas assinem o próprio get; e a instituição do prosbol por Hilel, que permite cobrar dívidas mesmo depois do ano sabático.

A viúva não é ressarcida dos bens dos órfãos senão mediante juramento. Deixaram de fazê-la jurar; Rabban Gamliel Hazaken instituiu que ela faça um voto para os órfãos de tudo o que eles quiserem, e cobre sua ketuvá. As testemunhas assinam o get, pelo bem da ordem social. E Hilel instituiu o prosbol, pelo bem da ordem social.Quando o marido morre, sua viúva só pode cobrar dos herdeiros (órfãos, do ponto de vista jurídico) o valor de sua ketuvá mediante um juramento de que não recebeu nenhuma parte desse pagamento ainda em vida do marido. Mas os tribunais passaram a evitar fazê-la jurar — receando que ela, por já ter tomado alguma quantia pequena a título de outra coisa, jurasse levianamente que nada recebera — e, sem esse juramento, ela simplesmente perdia o direito à ketuvá. Rabban Gamliel Hazaken resolveu o impasse instituindo que, em vez do juramento formal, a viúva fizesse um voto — proibindo-se a si mesma o gozo de certos bens caso tivesse recebido algo da ketuvá —, o que os órfãos poderiam exigir da forma que preferissem; feito isso, ela poderia cobrar normalmente. A segunda cláusula trata de um risco distinto: embora, tecnicamente, o próprio ato de entrega do get diante das testemunhas de entrega já seja o que efetiva o divórcio — e não a assinatura no documento —, os sábios temeram que uma das testemunhas de entrega viesse a falecer, e o get, sem nenhuma assinatura, se tornasse um pedaço de pergaminho sem valor probatório algum nas mãos da mulher; por isso, instituíram que as testemunhas também assinassem o documento. A terceira cláusula, brevíssima na mishná mas desenvolvida extensamente na Guemará, registra a instituição do prosbol por Hilel: como o ano sabático cancela dívidas pendentes, muitas pessoas passaram a evitar emprestar dinheiro perto da shemitá, temendo nunca recuperá-lo — violando o preceito de não fechar o coração ao pobre; Hilel então criou um mecanismo pelo qual o credor transfere formalmente a cobrança de suas dívidas a um tribunal, preservando seu direito de cobrá-las mesmo depois do ano sabático.

אֵין אַלְמָנָה נִפְרַעַת מִנִּכְסֵי יְתוֹמִים אֶלָּא בִשְׁבוּעָה. נִמְנְעוּ מִלְּהַשְׁבִּיעָהּ, הִתְקִין רַבָּן גַּמְלִיאֵל הַזָּקֵן שֶׁתְּהֵא נוֹדֶרֶת לַיְתוֹמִים כָּל מַה שֶּׁיִּרְצוּ, וְגוֹבָה כְתֻבָּתָהּ. הָעֵדִים חוֹתְמִין עַל הַגֵּט, מִפְּנֵי תִקּוּן הָעוֹלָם. הִלֵּל הִתְקִין פְּרוֹזְבּוּל מִפְּנֵּי תִקּוּן הָעוֹלָם:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, sintetiza as três takanot e remete à sua exposição completa do prosbol em Massechet Sheviit; Bartenura detalha o texto formal do prosbol.

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 4:3
וּפָסַק הַהֲלָכָה שֶׁאַלְמָנָה מַשְׁבִּיעִין אוֹתָהּ הַיְתוֹמִים שֶׁלֹּא בְּבֵית דִּין אוֹ נוֹדֶרֶת לָהֶם כָּל מַה שֶּׁיִּרְצוּ בְּבֵית דִּין... וְכֵן הָעֵדִים חוֹתְמִין עַל הַגֵּט... שֶׁמָּא יָמוּת אֶחָד מִן הָעֵדִים שֶׁנָּתַן הַגֵּט בִּפְנֵיהֶם, וְנִמְצָא הַגֵּט בְּיָדָהּ חַסְפָּא בְעָלְמָא

Rambam explica que a halachá final concede aos órfãos a escolha entre duas vias: exigir da viúva um juramento fora do tribunal, ou fazê-la jurar (na forma de voto) dentro do tribunal, conforme a takaná de Rabban Gamliel — e que, se ela se casar novamente antes de jurar, perde o direito à ketuvá, pois os órfãos podem alegar que preferiam exatamente o voto perante o tribunal, e o marido seguinte teria o poder de anular esse voto. Sobre a assinatura das testemunhas, Rambam confirma que, embora a validade do get dependa apenas das testemunhas de entrega ("testemunhas de entrega é que efetivam o divórcio"), receava-se que uma delas viesse a morrer e o documento, sem nenhuma assinatura, se tornasse um simples caco sem prova — daí a exigência de que assinem. Quanto ao prosbol, Rambam remete à sua exposição completa em Massechet Sheviit, capítulo dez.

Bartenura · Guitin 4:3
הִלֵּל הִתְקִין פְּרוֹזְבּוּל... וְזֶה גּוּפוֹ שֶׁל פְּרוֹזְבּוּל, מוֹסֵר אֲנִי לָכֶם פְּלוֹנִי וּפְלוֹנִי דַּיָּנִים, שֶׁכָּל חוֹב שֶׁיֵּשׁ לִי אֵצֶל פְּלוֹנִי, שֶׁאֶגְבֶּנּוּ כָּל זְמַן שֶׁאֶרְצֶה

Bartenura conta que Hilel instituiu o prosbol ao ver que o povo deixava de emprestar uns aos outros perto do ano sabático, transgredindo o mandamento da Torá "guarda-te de que não haja em teu coração pensamento vil" (Devarim 15). O texto formal do prosbol, segundo Bartenura, é: "Eu vos entrego, fulano e fulano, juízes, que toda dívida que eu tenha junto a fulano, eu a cobrarei sempre que eu quiser" — um mecanismo que transfere a cobrança para o tribunal, e por isso não é anulada pela shemitá, que só cancela dívidas devidas diretamente a um indivíduo.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Perush de Rashi sobre a Guemará (Guitin 34b, sobre a viúva e as testemunhas; 36b-37a, sobre o prosbol), além de Rambam e Bartenura.

Rashi · רש״י
Guitin 34b, s.v. מתני' אין אלמנה נפרעת; שתהא נודרת; Guitin 36b, s.v. אימא ביה מילתא
מַתְנִיתִין אֵין אַלְמָנָה נִפְרַעַת מִנִּכְסֵי יְתוֹמִים - אֶת כְּתֻבָּתָהּ: שֶׁתְּהֵא נוֹדֶרֶת לַיְתוֹמִים כָּל מַה שֶּׁיִּרְצוּ - יִבְחֲרוּ לָהֶם דָּבָר קָשֶׁה לְהַדִּירָהּ בּוֹ, כְּגוֹן קוֹנָם מִינֵי מְזוֹנוֹת עָלַי אִם נֶהֱנֵיתִי מִכְּתֻבָּתִי... אִימָא בֵּיהּ מִלְּתָא - אוֹשִׁיב בֵּית דִּין וְאַתְקִין דִּסְתָם מַלְוִין יְהוּ כְּמוֹסְרִין שְׁטָרוֹתֵיהֶן לְבֵית דִּין

Rashi explica que o que a viúva não pode cobrar sem juramento é especificamente sua ketuvá, e que o voto instituído por Rabban Gamliel deveria ser algo severo — por exemplo, "sejam-me proibidos todos os tipos de alimento se já usufruí de minha ketuvá" — de modo que ela realmente evitasse violá-lo. Sobre o prosbol, Rashi cita a formulação de Rav Ashi de que a essência da instituição de Hilel é convocar um tribunal e estabelecer que todo credor comum seja tratado como se já tivesse entregado seus documentos de dívida ao tribunal — mesmo sem tê-lo feito por escrito — de modo que a cobrança já não dependa mais do indivíduo, mas de uma instância coletiva que a shemitá não alcança.

Rambam · פירוש המשנה
Perush HaMishná, Guitin 4:3
וְרָאִיתִי תְּשׁוּבָה לְרַבֵּנוּ הַאי זַ"ל שֶׁאָמַר תִּשָּׁבַע וְתִטֹּל, וְהוּא הַנָּכוֹן, כְּדֵי שֶׁיַּגִּיעוּ הַזְּכֻיּוֹת לְבַעֲלֵיהֶן

Rambam relata ter visto uma responsa de Rabenu Hai Gaon segundo a qual o caminho mais correto é que a viúva efetivamente jure — e não apenas vote — para que os direitos de cada parte sejam plenamente reconhecidos; e explica ainda que, quanto ao prosbol, já expôs o tema por completo em seu comentário a Massechet Sheviit, capítulo dez, do parágrafo três ao oito.

Bartenura · רע״ב
Guitin 4:3
שֶׁמִּפְּנֵי שֶׁהִיא טוֹרַחַת לִפְנֵי הַיְּתוֹמִים מוֹרָה הֶתֵּרָא לְעַצְמָהּ לִשָּׁבַע שֶׁלֹּא לָקְחָה כְּלוּם

Bartenura explica por que os tribunais deixaram de exigir o juramento da viúva: como ela costumava ter trabalho e dedicação em favor dos órfãos, ela se autorizava — mesmo tendo recebido algum pagamento pequeno como recompensa por esse esforço — a jurar que "nada recebera" de sua ketuvá, considerando erroneamente que aquele valor não contava como parte do pagamento. Por isso os tribunais evitavam esse juramento, o que a deixava sem meio de cobrar. Bartenura confirma ainda que a expressão "pelo bem da ordem social" no fim da mishná se aplica tanto ao voto da viúva — para que as mulheres se sintam seguras ao se casar, sem temer perder a ketuvá — quanto à assinatura das testemunhas no get, pela mesma razão de receio da morte de uma testemunha de entrega.