Seder Nashim · Massechet Guitin · Perek Vav · Mishná 3 de 7

A menor que não pode constituir agente, e o lugar designado para a entrega do get

קְטַנָּה שֶׁאָמְרָה הִתְקַבֵּל לִי גִטִּי
Mishná (ed. Torat Emet, domínio público) · tradução original PT-BR

A Mishná · הַמִּשְׁנָה

A mishná trata primeiro da menor (ketaná), que carece da capacidade jurídica de constituir agente — diferentemente de seu pai, que a possui plenamente — e depois examina, com precisão, a diferença entre indicar um lugar como mera informação de onde a esposa se encontra e designá-lo como condição essencial da própria agência.

A menor que disse: Recebe meu get para mim — não é get até que o get chegue à sua [própria] posse; portanto, se o marido quiser retratar-se, pode retratar-se, pois um menor não constitui agente. Mas se seu pai lhe disse: Vai e recebe o get de minha filha para ela — se quiser retratar-se, não pode retratar-se. Aquele que diz: Dá este get à minha esposa em tal lugar — e ele o deu a ela em outro lugar — é inválido. [Mas se disse:] Eis que ela está em tal lugar — e ele o deu a ela em outro lugar — é válido. A mulher que disse: Recebe meu get para mim em tal lugar — e ele o recebeu para ela em outro lugar — é inválido. Rabi Eliezer valida. [Mas se disse:] Traze-me meu get de tal lugar — e ele o trouxe a ela de outro lugar — é válido.A primeira cláusula estabelece um limite fundamental à regra da mishná anterior: embora uma mulher adulta possa constituir um agente de recebimento e ser divorciada de imediato quando ele o recebe, uma menor não tem essa capacidade jurídica — "um menor não constitui agente" —, de modo que, mesmo que ela diga "recebe meu get para mim", esse agente permanece, na prática, um mero agente de entrega em nome do marido, e o divórcio só se consuma quando o documento chega à posse física dela mesma; por isso o marido conserva o poder de retratação até esse momento. Mas se é o pai da menor quem designa o agente — dizendo-lhe "vai e recebe o get de minha filha para ela" —, a situação se inverte completamente, pois o pai tem plena capacidade jurídica sobre a filha menor, e o agente por ele designado é um verdadeiro agente de recebimento, consumando o divórcio no momento em que recebe o documento. A mishná passa então a distinguir dois tipos de menção a um lugar. Quando o marido diz ao seu próprio agente de entrega "dá este get à minha esposa em tal lugar", ele está fixando uma condição real: só naquele lugar específico deseja que a entrega ocorra — talvez por reputação, por evitar fofocas locais, ou por alguma outra razão pessoal —, de modo que entregá-lo em outro lugar invalida o divórcio, pois descumpre a condição exata que o marido estabeleceu. Mas se ele disser apenas "eis que ela está em tal lugar", sem transformar essa informação numa condição explícita da entrega, trata-se de mera indicação de onde ela pode ser encontrada — como quem diz "é lá que a acharás" —, e a entrega em outro lugar continua válida. O mesmo raciocínio se aplica, de modo espelhado, quando é a própria esposa quem menciona o lugar ao designar seu agente de recebimento: se ela disse "recebe meu get para mim em tal lugar", a maioria dos sábios entende que ela fixou uma condição real sobre onde seu agente deve agir em seu nome, e o recebimento em outro lugar invalida o divórcio — posição que Rabi Eliezer contesta, considerando que, como é ela quem está sendo divorciada contra sua vontade formal (o poder de iniciativa é do marido), sua menção do lugar é apenas indicativa, e não condicional. Já quando ela diz ao agente "traze-me meu get de tal lugar" — constituindo-o claramente como agente de entrega, e não de recebimento —, todos concordam que se trata de mera indicação de onde buscá-lo, e trazê-lo de outro lugar não prejudica a validade do divórcio.

קְטַנָּה שֶׁאָמְרָה הִתְקַבֵּל לִי גִטִּי, אֵינוֹ גֵט עַד שֶׁיַּגִּיעַ גֵּט לְיָדָהּ. לְפִיכָךְ אִם רָצָה הַבַּעַל לַחֲזֹר, יַחֲזֹר, שֶׁאֵין קָטָן עוֹשֶׂה שָׁלִיחַ. אֲבָל אִם אָמַר לוֹ אָבִיהָ, צֵא וְהִתְקַבֵּל לְבִתִּי גִטָּהּ, אִם רָצָה לְהַחֲזִיר, לֹא יַחֲזִיר. הָאוֹמֵר תֵּן גֵּט זֶה לְאִשְׁתִּי בְמָקוֹם פְּלוֹנִי, וּנְתָנוֹ לָהּ בְּמָקוֹם אַחֵר, פָּסוּל. הֲרֵי הִיא בְמָקוֹם פְּלוֹנִי, וּנְתָנוֹ לָהּ בְּמָקוֹם אַחֵר, כָּשֵׁר. הָאִשָּׁה שֶׁאָמְרָה הִתְקַבֵּל לִי גִטִּי בְמָקוֹם פְּלוֹנִי, וְקִבְּלוֹ לָהּ בְּמָקוֹם אַחֵר, פָּסוּל. רַבִּי אֱלִיעֶזֶר מַכְשִׁיר. הָבֵא לִי גִטִּי מִמָּקוֹם פְּלוֹנִי וֶהֱבִיאוֹ לָהּ מִמָּקוֹם אַחֵר, כָּשֵׁר:

Halachot · הֲלָכוֹת

Rambam, no Perush HaMishná, esclarece que a halachá não segue Rabi Eliezer e por que a menção do lugar às vezes é condição e às vezes mera indicação; Bartenura acrescenta a razão de fundo do marido: evitar boatos.

Rambam · Perush HaMishná, Guitin 6:3
אֵין הֲלָכָה כְּרַבִּי אֱלִיעֶזֶר מִטַּעַם שֶׁהִיא לֹא עָשְׂתָה אוֹתוֹ שָׁלִיחַ אֶלָּא לְקַבֵּל לָהּ גִּטָּהּ בְּמָקוֹם פְּלוֹנִי, וְכָל זְמַן שֶׁעָבַר נִתְבַּטְּלָה הַשְּׁלִיחוּת. וּכְבָר נִתְבָּאֵר לְךָ הַכַּוָּנָה, שֶׁאִם הָיָה דַּעַת הַבַּעַל לְהַתְנוֹת שֶׁיִּתֵּן לָהּ הַגֵּט בְּמָקוֹם פְּלוֹנִי וְלֹא קִיֵּם הַתְּנַאי, בָּטֵל הַגֵּט; וְאִם אָמַר הֲרֵי הִיא בְּמָקוֹם פְּלוֹנִי, אָמְנָם רָצָה לְהוֹדִיעוֹ בְּאֵיזֶה מָקוֹם הִיא בִּלְבַד, וְלֹא לְיַחֵד מָקוֹם לָתֵת בְּאוֹתוֹ מָקוֹם וְלֹא בְּמָקוֹם אַחֵר, לְפִיכָךְ בְּכָל מָקוֹם שֶׁנְּתָנוֹ לָהּ כָּשֵׁר

Rambam explica o fundamento da recusa de Rabi Eliezer: a halachá não o segue porque, ao dizer "recebe meu get para mim em tal lugar", a esposa constituiu o agente com uma condição precisa e limitada — apenas para receber naquele lugar específico —, e assim que essa condição não é cumprida, a própria agência se anula por completo. Rambam esclarece o critério geral: quando a intenção do marido é fixar uma condição real de que o get seja entregue especificamente naquele lugar, e essa condição não é cumprida, o get é inválido; mas quando ele apenas informa onde ela pode ser encontrada, sem intenção de estabelecer condição alguma, o get permanece válido onde quer que seja entregue.

Bartenura · Guitin 6:3
בְּמָקוֹם אַחֵר פָּסוּל. שֶׁהַבַּעַל מַקְפִּיד, שֶׁאֵין רְצוֹנוֹ שֶׁיַּלְעִיזוּ עָלָיו שָׁם. הֲרֵי הִיא בְמָקוֹם פְּלוֹנִי. אֵינוֹ אֶלָּא כְּמַרְאֵה מָקוֹם, שָׁם תִּמְצָאֶנָּהּ. וְרַבִּי אֱלִיעֶזֶר מַכְשִׁיר. דְּסָבַר אִיהוּ דְמִדַּעְתֵּיהּ מְגָרֵשׁ אִיכָּא קְפֵידָא, אִיהִי דִבְעַל כָּרְחָהּ מִתְגָּרֶשֶׁת, מַרְאָה מָקוֹם הִיא לוֹ. וְאֵין הֲלָכָה כְּרַבִּי אֱלִיעֶזֶר

Bartenura acrescenta a razão de fundo por trás da rigidez do marido: ele se preocupa em não dar margem para que boatos ou suspeitas circulem sobre ele naquele lugar específico — daí sua insistência em que a entrega ocorra exatamente onde determinou. Já a frase "eis que ela está em tal lugar" é apenas indicação de onde ela pode ser encontrada. E explica a lógica de Rabi Eliezer: como é o próprio marido quem divorcia por vontade própria, faz sentido que ele seja rigoroso quanto ao lugar; mas a esposa é divorciada contra sua vontade formal (o poder de decisão não é dela), de modo que sua menção do lugar é apenas indicativa, não uma condição. A halachá, porém, não segue Rabi Eliezer.

Perush — os Mefarshim · הַמְּפָרְשִׁים

Perush de Rashi sobre a Guemará (Guitin 65a), além de Rambam e Bartenura.

Rashi · רש״י
Guitin 65a, s.v. מתני' אם רצה הבעל לחזור; פסול; הרי היא במקום פלוני; ור' אלעזר מכשיר
מַתְנִיתִין אִם רָצָה הַבַּעַל לַחֲזֹר - קֹדֶם שֶׁיַּגִּיעַ גֵּט לְיָדָהּ: פָּסוּל - דְּאֵין רְצוֹנוֹ שֶׁיַּעֲלִיזוּ עָלָיו שָׁם וּקְפֵידָא הִיא: הֲרֵי הִיא בְּמָקוֹם פְּלוֹנִי - אֵינוֹ אֶלָּא כְּמַרְאֶה מָקוֹם שָׁם תִּמְצָאֶנָּה: וְר' אֱלִיעֶזֶר מַכְשִׁיר - טַעֲמָא מְפָרֵשׁ בַּגְּמָרָא

Rashi confirma a leitura das duas cláusulas centrais: o poder de retratação do marido, no caso da menor, existe apenas até o momento em que o get chega à própria posse dela — antes disso, ele ainda pode mudar de ideia. E sobre a distinção do lugar, Rashi resume a lógica exata: quando o marido diz "dá este get em tal lugar", ele revela uma preocupação real — não deseja que rumores circulem sobre ele naquele lugar preciso, e por isso é rigoroso; mas "eis que ela está em tal lugar" é apenas uma indicação de onde encontrá-la, sem qualquer condição sobre o local da entrega. Sobre a disputa com Rabi Eliezer, Rashi remete à explicação detalhada que a Guemará desenvolve na sequência da sugya.

Rambam · רמב״ם
Perush HaMishná, Guitin 6:3
אֵין הֲלָכָה כְּרַבִּי אֱלִיעֶזֶר מִטַּעַם שֶׁהִיא לֹא עָשְׂתָה אוֹתוֹ שָׁלִיחַ אֶלָּא לְקַבֵּל לָהּ גִּטָּהּ בְּמָקוֹם פְּלוֹנִי

Rambam reafirma que a halachá segue a posição da maioria dos sábios contra Rabi Eliezer: quando a esposa condiciona expressamente a agência de recebimento a um lugar específico, essa condição é vinculante, e seu descumprimento anula a agência por completo.

Bartenura · רע״ב
Guitin 6:3
בְּמָקוֹם אַחֵר פָּסוּל. שֶׁהַבַּעַל מַקְפִּיד, שֶׁאֵין רְצוֹנוֹ שֶׁיַּלְעִיזוּ עָלָיו שָׁם

Bartenura fecha a explicação com a mesma razão prática: o cuidado do marido em especificar o lugar exato da entrega nasce do temor de que sua reputação seja afetada por boatos naquele lugar em particular — uma preocupação social concreta, e não uma questão puramente formal do direito de agência.